Competência da Justiça do Trabalho. Contribuição assistencial. Ação proposta por sindicato patronal contra empresa filiada.

Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia

A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado.

Direito digital: como manter a integridade da empresa em meio à transformação digital

Por Ana Rita Petraroli.

Ausência de carta de preposição em audiência não acarreta revelia e confissão de empresa

A carta de preposição decorre de prática forense e não de imposição legal.

Dificuldade econômica da empresa não autoriza dispensa de representante da CIPA decide TST

A alteração do número de empregados da empresa não autoriza a dispensa de representante da CIPA, detentor da estabilidade no emprego.

Adesão de empresa ao PAT não descaracteriza natureza salarial de auxílio-alimentação

A alteração da forma de pagamento do benefício durante a vigência do contrato de trabalho é considerada lesiva ao trabalhador

Empresa pagará horas extras a motorista por não provar período de descanso

Ônibus viajavam com dois motoristas, que se revezavam ao volante. Entendimento é que ambos estavam à disposição do empregador

É penhorável bem de família dado como garantia de dívida de empresa familiar

Em decisão unânime, os ministros deram provimento ao recurso da Bridgestone, pois consideraram que eventual prova da não ocorrência do benefício direto à família é ônus de quem ofereceu a garantia hipotecária

Juiz condena empresa que bloqueou relógios de ponto para não ter que pagar minutos residuais

O empregado denunciou que, para se livrar das suas obrigações trabalhistas, a empresa se utilizou

Empresa com débito na Fazenda estadual pode ter ingresso no Simples Nacional negado

Empresa que teria solicitado simples nacional teve pedido negado pela Secretaria da Fazenda do

Empresa não pode se beneficiar de desconto em imposto em dois Estados

Empresa de transporte interestadual deve reservar vagas gratuitas para os idosos

Vagas gratuitas para os idosos.

ADI que questionava interdição de empresa com dívida ativa é arquivada

Estado não pode apreender mercadorias para obrigar empresa a pagar imposto

Primeira Turma nega recurso de empresa que pretendia benefício de Crédito-Prêmio do IPI

Por três votos a um, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça negou pedido da empresa

Nova lei garante regime especial para estudantes enfermos e mães lactantes

Norma teve origem em projeto da Câmara dos Deputados

Justiça determina que tutor não deixe animais soltos na área comum de condomínio

O magistrado concluiu que há descumprimento da norma condominial

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O magistrado concluiu que há descumprimento da norma condominial

Lei permite remarcação de provas e falta escolar por motivo religioso

A norma não se aplica ao ensino militar.